Tribunal de Justiça de Minas Gerais suspendeu os efeitos do Decreto Legislativo nº 229/2025 e autorizou a recondução do parlamentar ao cargo até o julgamento do recurso.
A Câmara Municipal da Campanha informou, por meio de nota oficial, que foi intimada nessa segunda-feira (13) sobre uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) referente ao processo nº 5001946-72.2025.8.13.0109. A determinação judicial suspendeu os efeitos do Decreto Legislativo nº 229/2025 e autorizou o retorno do vereador Klebinho ao exercício do mandato, em caráter provisório, até o julgamento do recurso.
De acordo com o Legislativo municipal, foi realizada a recondução do parlamentar ao cargo durante a 62ª Reunião Ordinária, realizada na noite de segunda-feira, em atendimento à determinação expedida pelo Tribunal.
A nota da Câmara Municipal ressalta que a medida decorre exclusivamente da decisão judicial e que o retorno do vereador permanecerá válido até que haja novo pronunciamento da Justiça sobre o mérito do recurso em tramitação. O processo segue em andamento e ainda será objeto de análise definitiva pelo Poder Judiciário.
A Câmara Municipal também afirmou que continuará observando as determinações legais e judiciais relacionadas ao caso, reforçando seu compromisso com o cumprimento das decisões emanadas pelo Poder Judiciário e com a regularidade dos atos legislativos.
Por Lucas Maciel
Com as informações e foto: Câmara Municipal da Campanha
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