Começa a valer nesta segunda-feira (17) a Política Nacional de Linguagem Simples, estabelecida pela Lei nº 15.263/2025, que obriga órgãos da administração pública federal — direta e indireta — a adotarem uma comunicação “clara, direta e acessível” em todos os conteúdos voltados à população. A medida inaugura um novo padrão de transparência governamental, com foco no direito à informação e na ampliação da participação social.
A nova legislação determina que textos oficiais — como comunicados, formulários, orientações e portais de serviços — sigam técnicas de linguagem simples, permitindo que qualquer cidadão encontre, compreenda e utilize as informações de forma rápida e eficaz.
Padrões obrigatórios de linguagem
A lei estipula diversas diretrizes que deverão ser seguidas pelos órgãos públicos. Entre elas:
- uso de frases curtas e estruturadas em ordem direta;
- adoção de palavras comuns e de fácil compreensão;
- substituição ou explicação de termos técnicos e jargões;
- restrição ao uso de palavras estrangeiras não incorporadas ao vocabulário cotidiano;
- eliminação de termos vagos, ambíguos ou pejorativos;
- organização visual que facilite leitura, localização e uso das informações.
Essas regras valem para qualquer tipo de comunicação direcionada ao público: páginas de serviços eletrônicos, documentos impressos, notificações, cartas, avisos, instruções e formulários.
“Avanço histórico”, diz governo
Em nota, o Palácio do Planalto classificou a Política Nacional de Linguagem Simples como um “avanço histórico” na relação entre Estado e sociedade. A avaliação é de que a legislação coloca a compreensão do cidadão — incluindo pessoas com deficiência e comunidades tradicionais — no centro das políticas públicas, reduzindo barreiras que dificultam o acesso aos serviços governamentais.
A presidência reforçou ainda que “o objetivo é garantir que qualquer pessoa consiga encontrar a informação que precisa, entender o que está sendo comunicado e usar essa informação para resolver sua demanda”.
Da Redação do Jornal Panorama
Com as informações da Agência Brasil
Foto: Arquivo/ Agência Brasil
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