A defesa do prefeito de Itanhandu, Paulo Henrique Pinto Monteiro, protocolou nesta segunda-feira (08/06) a manifestação prévia perante a Comissão Processante da Câmara Municipal requerendo o arquivamento da denúncia que deu origem ao procedimento.
O documento foi assinado pelos advogados Ari Pinto Constantino dos Santos e João Cipriano de Araújo Neto e apresenta questionamentos tanto sobre a regularidade da tramitação da denúncia quanto sobre o mérito das acusações formuladas contra o chefe do Executivo.
Segundo a defesa, o processo teria sido instaurado com vícios desde sua origem. Entre os pontos levantados estão supostas irregularidades na sessão que recebeu a denúncia, a participação de vereador suplente sem investidura formal completa e a ausência de autuação regular dos autos.
Os advogados sustentam que tais situações comprometem garantias constitucionais como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, razão pela qual defendem o arquivamento da denúncia.
No mérito, a manifestação afirma que os fatos narrados não se enquadram nas hipóteses de infração político-administrativa previstas pelo Decreto-Lei nº 201/1967, que regulamenta os processos de responsabilização e cassação de prefeitos. A defesa argumenta que não há demonstração de ato praticado contra a lei, uso irregular de recursos públicos ou qualquer conduta funcional que justifique a continuidade do procedimento.
Outro ponto apresentado é que os fatos já estariam sendo analisados pelos órgãos competentes do sistema de Justiça. Segundo os advogados, a Comissão Processante não deveria antecipar conclusões sobre questões que ainda dependem da apreciação das autoridades legalmente responsáveis.
A Comissão Processante foi instaurada após a Câmara Municipal de Itanhandu aprovar, por maioria dos vereadores, o recebimento de uma denúncia contra o prefeito. A decisão marcou o início formal da apuração, garantindo ao chefe do Executivo o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.
Com a manifestação protocolada, caberá agora aos membros da Comissão Processante analisar os argumentos apresentados pela defesa antes de definir os próximos passos do procedimento.
Até o fechamento desta matéria, a Câmara Municipal de Itanhandu não havia se manifestado oficialmente sobre o pedido de arquivamento da denúncia.
Por Graziela Matoso/ foto: Câmara Municipal de Itanhandu
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