Dois cães da raça pitbull têm sido avistados soltos em diversos pontos da cidade de Caxambu. Os animais foram localizados por moradores em áreas de grande circulação, como o bairro Vila Verde, a região central e as proximidades da Rodoviária. Embora os animais não tenham demonstrado comportamento agressivo até o momento, a circulação sem supervisão gera preocupação e levanta questões sobre a responsabilidade dos tutores e o cumprimento das normas vigentes.
Legislação e responsabilidades
O abandono de animais é tipificado como crime pela Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), com penas agravadas pela Lei 14.064/2020, que prevê reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda para casos envolvendo cães e gatos. Além disso, a legislação brasileira estabelece diretrizes específicas para a condução de animais de grande porte ou de raças consideradas de guarda em locais públicos. O uso da focinheira, guia curta e enforcador é obrigatório em diversas jurisdições estaduais e municipais para garantir a segurança dos pedestres e dos próprios animais durante o passeio. Em Minas Gerais, a Lei 16.301/06 (e atualizações, como a Lei 25.165/2024) torna obrigatório o uso de focinheira e plaquinha de identificação para Pitbulls, Dobermans, Rottweilers e Fila Brasileiro em locais públicos, e restringe a condução a maiores de 18 anos.
Orientações para a população
A população deve ser orientada a não praticar atos de violência contra os cães, uma vez que maus-tratos a animais também constituem crime conforme o Artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais. Qualquer agressão física ou punição cruel pode resultar em sanções penais para os responsáveis. Para aqueles que encontrarem os cães, a recomendação das autoridades e de especialistas em comportamento animal é manter a cautela, evitando aproximações bruscas ou movimentos que possam assustar os animais, preservando a integridade física de ambas as partes.
A situação em Caxambu reforça o debate sobre a posse responsável e a necessidade de fiscalização por parte dos órgãos competentes para identificar os proprietários desses animais. O cumprimento da lei, tanto no que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança quanto ao combate ao abandono, é fundamental para prevenir incidentes graves e garantir que o bem-estar animal seja respeitado no espaço urbano.
Por Eduardo Souza
Da redação do Jornal Panorama
Imagem: Jornal Panorama
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