A Câmara dos Deputados aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026, o que determinou um reajuste no salário-mínimo, que passará a ser de R$ 1.627, um aumento de 7,2% em comparação ao valor vigente em 2025. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), e impacta diretamente os microempreendedores individuais (MEIs), uma vez que a contribuição mensal dos MEIs, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), também será reajustada. A partir de fevereiro de 2026, os boletos com vencimento em 20 de fevereiro terão valores entre R$ 82,35 e R$ 87,35, de acordo com o setor de atividade do microempreendedor.
A contribuição do MEI é calculada anualmente com base no salário-mínimo e inclui tributos como o INSS (5% do salário-mínimo), ISS (R$ 5) e ICMS (R$ 1). Para 2026, os valores da contribuição para os diferentes setores de atividade serão os seguintes: R$ 82,35 para comércio e indústria, R$ 86,35 para serviços, e R$ 87,35 para comércio e serviços. Para os MEIs caminhoneiros, a contribuição variará entre R$ 196,24 e R$ 200,24, dependendo do tipo de produto transportado e do local de destino. Esses valores são fixos, desde que o faturamento anual do MEI não ultrapasse R$ 81 mil, conforme estabelecido pela legislação atual.
O pagamento regular do DAS-MEI garante ao microempreendedor acesso a diversos benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão para seus familiares. O Sebrae orienta que os empreendedores não deixem o pagamento para a última hora e disponibiliza uma ferramenta gratuita para a emissão do boleto, tanto no site da instituição quanto por meio de seu aplicativo ou na Central de Atendimento 0800. Criado em 2008, o MEI já representa mais de 13,1 milhões de negócios formalizados no Brasil, sendo responsável por mais da metade das empresas do país e desempenhando papel fundamental na economia nacional.
Da redação do Jornal Panorama
Com informações e imagem: Agência Sebrae de Notícias
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